Política de Reembolso
Versão 1.0.0
Política de Reembolso do SimulaProfi
1. Fornecedor e contato
SimulaProfi
CNPJ: 44.651.843/0001-23
Endereço: Avenida Valdivio Goncalves Costa, 889, Cambolo, Porto Seguro/BA, CEP 45810-000
Contato: contato@simulaprofi.com.br
E-mail de suporte: contato@simulaprofi.com.br. Canal para solicitar reembolso: contato@simulaprofi.com.br (área "Minha conta" ou e-mail). Identificação na cobrança: no cartão, SIMULAPROFI na fatura; no Pix, o nome empresarial cadastrado no CNPJ, exibido pelo Mercado Pago.
2. Reembolso para compras individuais (B2C)
Regra de reembolso individual: a plataforma não oferece devolução parcial ou proporcional por simples desistência de parte do pacote. Nas contratações abrangidas pelo art. 49 do CDC, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, com restituição integral, sem perda automática desse direito pelo início ou conclusão de simulado. Fora das hipóteses de restituição legalmente obrigatória, a política comercial pode considerar o início do simulado para avaliar pedidos voluntários de cancelamento. A administração revalida os requisitos aplicáveis ao aprovar, sem desconsiderar pedido de arrependimento apresentado tempestivamente. Após a reserva do estorno, o acesso fica congelado até reconciliação; na confirmação, é revogado. Resultados e relatórios já gerados continuam acessíveis na conta. Solicite pela área de compras/reembolso da conta ou por contato@simulaprofi.com.br; análise administrativa e devolução pelo mesmo meio via Mercado Pago. Falha do serviço, cobrança indevida ou duplicada e demais direitos legais continuam garantidos e sujeitos à análise, inclusive fora da janela comercial.
A contagem operacional de 168 horas após a confirmação do pagamento não substitui nem pode reduzir o prazo legal de 7 dias, cujo marco inicial e contagem seguem a legislação aplicável. Falhas do serviço, cobrança indevida e demais direitos legais devem ser analisados pelo suporte, inclusive fora da janela comercial.
3. Direito de arrependimento e demais direitos legais
O art. 49 do CDC prevê, para contratações fora do estabelecimento comercial, desistência em 7 dias contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, com devolução de imediato dos valores pagos durante o prazo de reflexão, monetariamente atualizados.
O início ou a conclusão de simulado não implica, por si só, renúncia ao direito legal de arrependimento, quando aplicável. A análise de eventuais situações concretas de abuso de direito não autoriza negativa automática baseada apenas no início da prova.
A política não afasta direitos obrigatórios por falha do serviço, cobrança indevida, descumprimento da oferta ou outras hipóteses legais. O fato de ter iniciado um simulado não é motivo suficiente para negar esses pedidos. Se a regra comercial conflitar com a lei aplicável, prevalece a lei.
4. Acesso recebido por convite de professor
Licenças distribuídas por professores ou cursos seguem as condições contratadas pelo professor, que é quem solicita o reembolso dessas licenças. Se você pagou ao professor ou curso, o pedido sobre esse valor deve ser feito a ele. Isso não afasta seus direitos junto ao SimulaProfi em caso de falha do serviço ou outras hipóteses legais. Reclamações sobre o funcionamento dos simulados e correções podem ser enviadas a contato@simulaprofi.com.br, independentemente de quem recebeu o pagamento.
5. Como solicitar
Envie ao canal oficial (contato@simulaprofi.com.br ou área "Minha conta") a identificação do pedido, o e-mail da conta e a descrição do pedido de cancelamento ou do problema. Se necessário, será pedida apenas informação adicional proporcional à verificação. Não envie senha, código de autenticação, número completo de cartão ou código de segurança.
Se a opção de reembolso não aparecer na área da conta, por exemplo após o início de um simulado, envie a manifestação de arrependimento por e-mail; ela será analisada da mesma forma. Solicitações enviadas pela área da conta são registradas no sistema. Para solicitações por e-mail, guarde a mensagem enviada como comprovante. O SimulaProfi confirmará o recebimento da manifestação de arrependimento conforme o Decreto nº 7.962/2013. Prazo de resposta a pedidos de reembolso: até 5 dias úteis; pedidos de titulares (LGPD): até 15 dias. A data da solicitação será considerada para avaliação do exercício tempestivo do direito legal de arrependimento; o início do simulado não impede esse direito quando aplicável. Isso não redefine nem limita os prazos e direitos legais aplicáveis.
Pedidos aprovados serão devolvidos integralmente quando essa for a hipótese aplicável, observadas as exigências legais. Meio de restituição e prazo de processamento e visualização por modalidade: devolução pelo mesmo meio via Mercado Pago (Pix ou cartão); prazo de processamento conforme regras do Mercado Pago. Prazos bancários não substituem a obrigação legal de restituição cabível.
Quando o estorno é aprovado, o acesso do pacote é congelado até a confirmação do Mercado Pago e revogado após a confirmação. Relatórios já produzidos permanecem acessíveis na conta. Para licenças distribuídas por professores, aplicam-se os Termos do Professor e os direitos legais cabíveis.
6. Duplicidades e estados do pagamento
- Pagamento duplicado: informe os identificadores e comprovantes disponíveis. Fluxo: conferência pelo suporte dos pedidos e transações; devolução quando cabível via Mercado Pago. A reconciliação idempotente não comprova identificação e devolução automática de toda compra duplicada. A janela comercial de desistência não limita a análise de cobrança indevida.
- Pagamento pendente: ainda não significa pagamento confirmado. Evite repetir o pagamento antes de conferir o status.
- Pagamento recusado ou falha: confira o status do pedido na sua conta antes de tentar novamente; se houver débito sem pedido confirmado, procure o suporte com o comprovante. Uma mensagem de falha não deve ser tratada como prova definitiva de ausência de cobrança.
- Cobrança confirmada sem acesso ou falha no simulado: procure o suporte. Fluxo: restabelecimento do acesso; apuração de consumo; restituição quando cabível.
7. Contestação de cobrança e chargeback
Você mantém o direito de contestar cobranças junto ao prestador de pagamento e aos canais legais competentes. Não é obrigatório falar antes com o SimulaProfi para exercer esses direitos.
Disputas, reversões e pagamentos com acesso já utilizado serão conciliados com os registros disponíveis, evitando devolução duplicada e bloqueio indevido. Eventuais restrições serão comunicadas pelo canal oficial, com possibilidade de esclarecimento e contestação. Não há previsão de punição automática por solicitar reembolso ou exercer um direito.
8. Outros documentos
Consulte os Termos de Uso (/termos) e a Política de Privacidade (/privacidade). Dúvidas e discordâncias sobre uma análise podem ser encaminhadas ao suporte, sem impedir recurso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário.
SimulaProfi
CNPJ: 44.651.843/0001-23
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Contato: contato@simulaprofi.com.br