Política de Reembolso

Versão 1.0.0

Política de Reembolso do SimulaProfi

1. Fornecedor e contato

SimulaProfi

CNPJ: 44.651.843/0001-23

Endereço: Avenida Valdivio Goncalves Costa, 889, Cambolo, Porto Seguro/BA, CEP 45810-000

Contato: contato@simulaprofi.com.br

E-mail de suporte: contato@simulaprofi.com.br. Canal para solicitar reembolso: contato@simulaprofi.com.br (área "Minha conta" ou e-mail). Identificação na cobrança: no cartão, SIMULAPROFI na fatura; no Pix, o nome empresarial cadastrado no CNPJ, exibido pelo Mercado Pago.

2. Reembolso para compras individuais (B2C)

Regra de reembolso individual: a plataforma não oferece devolução parcial ou proporcional por simples desistência de parte do pacote. Nas contratações abrangidas pelo art. 49 do CDC, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, com restituição integral, sem perda automática desse direito pelo início ou conclusão de simulado. Fora das hipóteses de restituição legalmente obrigatória, a política comercial pode considerar o início do simulado para avaliar pedidos voluntários de cancelamento. A administração revalida os requisitos aplicáveis ao aprovar, sem desconsiderar pedido de arrependimento apresentado tempestivamente. Após a reserva do estorno, o acesso fica congelado até reconciliação; na confirmação, é revogado. Resultados e relatórios já gerados continuam acessíveis na conta. Solicite pela área de compras/reembolso da conta ou por contato@simulaprofi.com.br; análise administrativa e devolução pelo mesmo meio via Mercado Pago. Falha do serviço, cobrança indevida ou duplicada e demais direitos legais continuam garantidos e sujeitos à análise, inclusive fora da janela comercial.

A contagem operacional de 168 horas após a confirmação do pagamento não substitui nem pode reduzir o prazo legal de 7 dias, cujo marco inicial e contagem seguem a legislação aplicável. Falhas do serviço, cobrança indevida e demais direitos legais devem ser analisados pelo suporte, inclusive fora da janela comercial.

3. Direito de arrependimento e demais direitos legais

O art. 49 do CDC prevê, para contratações fora do estabelecimento comercial, desistência em 7 dias contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, com devolução de imediato dos valores pagos durante o prazo de reflexão, monetariamente atualizados.

O início ou a conclusão de simulado não implica, por si só, renúncia ao direito legal de arrependimento, quando aplicável. A análise de eventuais situações concretas de abuso de direito não autoriza negativa automática baseada apenas no início da prova.

A política não afasta direitos obrigatórios por falha do serviço, cobrança indevida, descumprimento da oferta ou outras hipóteses legais. O fato de ter iniciado um simulado não é motivo suficiente para negar esses pedidos. Se a regra comercial conflitar com a lei aplicável, prevalece a lei.

4. Acesso recebido por convite de professor

Licenças distribuídas por professores ou cursos seguem as condições contratadas pelo professor, que é quem solicita o reembolso dessas licenças. Se você pagou ao professor ou curso, o pedido sobre esse valor deve ser feito a ele. Isso não afasta seus direitos junto ao SimulaProfi em caso de falha do serviço ou outras hipóteses legais. Reclamações sobre o funcionamento dos simulados e correções podem ser enviadas a contato@simulaprofi.com.br, independentemente de quem recebeu o pagamento.

5. Como solicitar

Envie ao canal oficial (contato@simulaprofi.com.br ou área "Minha conta") a identificação do pedido, o e-mail da conta e a descrição do pedido de cancelamento ou do problema. Se necessário, será pedida apenas informação adicional proporcional à verificação. Não envie senha, código de autenticação, número completo de cartão ou código de segurança.

Se a opção de reembolso não aparecer na área da conta, por exemplo após o início de um simulado, envie a manifestação de arrependimento por e-mail; ela será analisada da mesma forma. Solicitações enviadas pela área da conta são registradas no sistema. Para solicitações por e-mail, guarde a mensagem enviada como comprovante. O SimulaProfi confirmará o recebimento da manifestação de arrependimento conforme o Decreto nº 7.962/2013. Prazo de resposta a pedidos de reembolso: até 5 dias úteis; pedidos de titulares (LGPD): até 15 dias. A data da solicitação será considerada para avaliação do exercício tempestivo do direito legal de arrependimento; o início do simulado não impede esse direito quando aplicável. Isso não redefine nem limita os prazos e direitos legais aplicáveis.

Pedidos aprovados serão devolvidos integralmente quando essa for a hipótese aplicável, observadas as exigências legais. Meio de restituição e prazo de processamento e visualização por modalidade: devolução pelo mesmo meio via Mercado Pago (Pix ou cartão); prazo de processamento conforme regras do Mercado Pago. Prazos bancários não substituem a obrigação legal de restituição cabível.

Quando o estorno é aprovado, o acesso do pacote é congelado até a confirmação do Mercado Pago e revogado após a confirmação. Relatórios já produzidos permanecem acessíveis na conta. Para licenças distribuídas por professores, aplicam-se os Termos do Professor e os direitos legais cabíveis.

6. Duplicidades e estados do pagamento

7. Contestação de cobrança e chargeback

Você mantém o direito de contestar cobranças junto ao prestador de pagamento e aos canais legais competentes. Não é obrigatório falar antes com o SimulaProfi para exercer esses direitos.

Disputas, reversões e pagamentos com acesso já utilizado serão conciliados com os registros disponíveis, evitando devolução duplicada e bloqueio indevido. Eventuais restrições serão comunicadas pelo canal oficial, com possibilidade de esclarecimento e contestação. Não há previsão de punição automática por solicitar reembolso ou exercer um direito.

8. Outros documentos

Consulte os Termos de Uso (/termos) e a Política de Privacidade (/privacidade). Dúvidas e discordâncias sobre uma análise podem ser encaminhadas ao suporte, sem impedir recurso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário.

SimulaProfi

CNPJ: 44.651.843/0001-23

Endereço: Avenida Valdivio Goncalves Costa, 889, Cambolo, Porto Seguro/BA, CEP 45810-000

Contato: contato@simulaprofi.com.br